photo + cinema

Atendimento pelo telefone : (41) 3035-5464

ARTIGOS

04/08/2016

ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS EMPREGADOS

Criminais, Civis, Trabalhistas, Tributários, SPC, SERASA, Gravidez, HIV, Dano Moral

A prática de requerer certidão ou verificar antecedentes criminais dos empregados é considerada discriminatória, ainda que o empregador não tenha tal intenção.

O poder de direção do empregador, que lhe permite dirigir, organizar e disciplinar as atividades empresariais, bem como fiscalizar seus empregados, é limitado pelos direitos e garantias fundamentais, tais como o direito à intimidade e à vida privada.

Dessa forma, o empregador não poderá exigir certidão de antecedentes criminais ou outra natureza, como condição para admissão ou manutenção do contrato de trabalho, tendo em vista que tal exigência colide frontalmente como o direito à inviolabilidade da vida privada, honra e intimidade.

Tais práticas são consideradas discriminatórias, com fundamento no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Av Rui Barbosa, 8706 - Centro - São José dos Pinhais - PR
Fone: (41) 3035-5464 - contato@menguecontabilidade.com.br
Produzido por: Rcenter TI